Anuência prévia da Anvisa : a evolução da regulamentação de uma política de Estado
By: MENDES, Dany Rafael Fonseca
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Contributor(s): OLIVEIRA, Michel Angelo Constantino de | PINHEIRO, Adalberto Amorim.
Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : Uniceub, jul./dez. 2014Online resources: Acesso Revista Brasileira de Políticas Públicas 4, 2, p. 157-171Abstract: Este trabalho tem por objetivo apresentar o contexto de evolução do instituto da Anuên-cia Prévia da ANVISA para pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, da sua criação, em 2001, às negociações que resultaram na publicação de uma nova Re-solução da Diretoria Colegiada da Agência, em 2013, apresentando a importância do instituto na garantia da qualidade desses pedidos, notadamente com o foco em saúde pública
Este trabalho tem por objetivo apresentar o contexto de evolução do instituto da Anuên-cia Prévia da ANVISA para pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, da sua criação, em 2001, às negociações que resultaram na publicação de uma nova Re-solução da Diretoria Colegiada da Agência, em 2013, apresentando a importância do instituto na garantia da qualidade desses pedidos, notadamente com o foco em saúde pública
ISSN Online: 22361677
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